RESUMO DA AULA:
Importação
1) É necessário alterar o registro/estatuto ou o contrato social?
É necessário atualizar o objetivo social da embresa, incluindo a atividade de importação e/ou exportação e informar os tipos de produtos que serão importados.
2) É necessário algum registro?
Sim. É necessário o cadastramento na Receita Federal e a inscrição no REI (Registro de Exportação e Importação) fornecido pelo Siscomex recebendo um número de código para solicitação ao SERPRO do software de acesso ao sistema.
3) Quais os documentos necessários para realizar a importação?
LI - Licença de Importação
DI - Declaração de Importação (necessária para o desembaraço aduaneiro)
4) Quais as modalidades de pagamento?
As mesmas da exportação (Regras internacionais): Pagamento Antecipado, Carta de crédito à vista ou à prazo; cobrança à vista ou à prazo; remessa direta/remessa sem saque.
5) Micro empresa pode importar?
Não há legislação que impeça, mas ao alterar o objetivo social a empresa deixa de ser micro.
6) Pessoa física pode importar?
Sim, desde que não haja objetivo de comercialização, apenas para uso próprio; com limitação de até US$5.000
7) Tributos na importação:
I.I. - Imposto de Importação
IPI - Impostos sobre Produtos Industrializados
ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
PIS - Contribuição para o PIS/PASEP
CONFINS - Contribuição para o Financiomento da Seguridade Social
PORTUÁRIOS:
AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - 25% s/ frete internacional
Taxas armazenagens
Capatazias
DUMPING: Considera-se que há prática de Dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço inferior àquele praticado para o produto nas vendas para o seu mercado interno. Desta forma, a diferenciação de preços já é por si só considerada como prática desleal de comércio. As medidas antidumping visam proteger o importador.
DRAWBACK: O regime aduaneiro especial de Drawback, instituído em 1966, pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.
PARA SABER MAIS:
